Ser desligado de um banco costuma trazer muitas dúvidas de uma vez. Os valores da rescisão estão certos? Existe algum benefício da categoria que deveria ter sido pago? A demissão poderia ter acontecido naquele momento? E os anos de horas extras, de cargo de confiança “de fachada” ou de metas abusivas, ainda podem ser discutidos? Conhecer os direitos do bancário demitido é o primeiro passo para responder a essas perguntas com segurança.
O bancário tem uma posição diferente da maioria dos trabalhadores. Além das verbas previstas na CLT, a categoria conta com uma convenção coletiva nacional que garante benefícios extras, como estabilidade pré-aposentadoria, PLR proporcional e regras próprias sobre plano de saúde. E existe uma realidade que se repete: a rescisão calculada pelo banco quase nunca inclui os direitos que foram desrespeitados ao longo do contrato.
Para facilitar a leitura, este guia foi organizado por blocos. Em resumo, os direitos do bancário demitido podem incluir:
- verbas rescisórias da CLT: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º, férias com um terço, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego;
- benefícios da convenção coletiva: PLR proporcional, indenização adicional perto da data-base e requalificação profissional;
- benefícios que continuam após a saída: plano de saúde e previdência complementar;
- estabilidades que podem tornar a demissão irregular;
- direitos do contrato não pagos: 7ª e 8ª horas, horas extras, intervalo, equiparação salarial, dano moral e outros;
- multas por atraso ou falta de pagamento das verbas.
A seguir, explicamos cada um desses pontos em linguagem direta, com exemplos práticos.
Quais são os direitos do bancário demitido sem justa causa
A dispensa sem justa causa é a forma mais comum de desligamento e a que garante o conjunto mais amplo de verbas. Nela, o banco decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave, e por isso deve pagar todas as parcelas previstas em lei. Veja quais são os direitos do bancário demitido nessa modalidade.
Saldo de salário. São os dias trabalhados no mês da dispensa e ainda não pagos. Parece simples, mas o saldo deve incluir também as parcelas variáveis do período, como horas extras, comissões e gratificações proporcionais aos dias trabalhados.
13º salário proporcional. Calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado no ano, considerando como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias, e já incluída a projeção do aviso prévio. O 13º deve refletir a média das parcelas variáveis, como horas extras habituais.
Férias vencidas e proporcionais, com um terço. As férias vencidas não gozadas são pagas integralmente. Se o prazo para o banco concedê-las já tiver passado, o pagamento é em dobro (art. 137 da CLT). As férias proporcionais correspondem aos meses do período aquisitivo em curso. Em todos os casos, soma-se o terço constitucional.
Aviso prévio do bancário demitido: proporcional ao tempo de banco
Pela Lei 12.506/2011, o aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias. Alguns exemplos:
- 2 anos de banco: 36 dias;
- 5 anos de banco: 45 dias;
- 10 anos de banco: 60 dias;
- 20 anos ou mais: 90 dias.
O aviso pode ser indenizado (o banco paga e dispensa o trabalho) ou trabalhado. Se for trabalhado, o bancário tem direito a reduzir a jornada em 2 horas por dia ou a faltar 7 dias corridos ao final, sem desconto (art. 488 da CLT), para procurar novo emprego. Um aviso trabalhado sem essa redução é irregular e pode gerar o pagamento de um novo aviso.
Um ponto importante: o aviso prévio indenizado é projetado no contrato e conta como tempo de serviço. Isso aumenta o 13º, as férias e o FGTS, e também influencia prazos, como o da indenização adicional da data-base e o da prescrição.
FGTS e multa de 40% do bancário demitido
O bancário pode sacar todo o saldo da conta vinculada ao contrato, e o banco deve depositar a multa de 40% sobre o total depositado durante o vínculo, com as correções. Também incidem FGTS e multa sobre as verbas rescisórias de natureza salarial, como o aviso prévio indenizado e o 13º.
Uma dica prática: baixe o extrato analítico do FGTS pelo aplicativo. Meses sem depósito ou depósitos sobre um valor menor do que o salário real reduzem tanto o saldo quanto a multa. Essa diferença pode ser cobrada.
Seguro-desemprego do bancário demitido
O seguro-desemprego é pago em 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado. Para o primeiro pedido, a Lei 7.998/90 exige ao menos 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à dispensa. No segundo pedido, 9 meses nos últimos 12. A partir do terceiro, 6 meses. O valor tem teto definido anualmente, então bancários com salários mais altos recebem o valor máximo da tabela.
Um exemplo ajuda a dimensionar: um gerente de relacionamento com oito anos de banco, dispensado em junho, tem direito a 54 dias de aviso prévio, 13º proporcional considerando a projeção do aviso, férias vencidas e proporcionais com um terço, saque do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego. E esses são só os direitos do bancário demitido previstos na CLT. Há muitos outros, que veremos a seguir.
Documentos que o banco deve entregar ao bancário demitido
Além do dinheiro, a demissão envolve documentos. Eles são necessários para sacar o FGTS, pedir o seguro-desemprego e, em alguns casos, garantir direitos futuros. O banco deve entregar, dentro do prazo de 10 dias:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com a discriminação das verbas pagas;
- baixa na Carteira de Trabalho Digital, com a data de saída já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;
- comunicação da dispensa aos órgãos competentes, que libera o saque do FGTS e o pedido do seguro-desemprego;
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que registra as condições de trabalho e deve ser fornecido no desligamento (art. 58, §4º, da Lei 8.213/91);
- exame demissional (ASO), que atesta a aptidão do empregado no momento da saída.
O PPP e o ASO costumam ser ignorados pelo bancário, mas têm importância. O PPP pode ser útil em futuros pedidos previdenciários. O ASO registra a condição de saúde na saída, o que pode ser decisivo se o bancário estiver doente, como veremos adiante.
Direitos do bancário demitido garantidos pela convenção coletiva
A convenção coletiva nacional dos bancários, negociada entre os sindicatos e a Fenaban, traz garantias que o trabalhador de outras categorias não tem. Por isso mesmo, esses direitos do bancário demitido costumam passar despercebidos na rescisão. Como as cláusulas são renegociadas periodicamente, a recomendação é conferir a redação da convenção vigente na data da dispensa.
Indenização adicional do bancário demitido perto da data-base
A Lei 7.238/84, em seu art. 9º, garante ao empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias anteriores à data-base da categoria uma indenização adicional de um salário mensal. A data-base dos bancários é 1º de setembro, então o período protegido vai, aproximadamente, de 1º a 31 de agosto.
Segundo a Súmula 182 do TST, o aviso prévio indenizado conta nessa conferência. Exemplo: um bancário dispensado em meados de julho, com 45 dias de aviso indenizado, tem o contrato projetado até o fim de agosto. Assim, cai dentro dos 30 dias anteriores à data-base e pode ter direito à indenização adicional, que muitas vezes não é paga.
PLR proporcional para o bancário demitido
A convenção de Participação nos Lucros e Resultados dos bancários costuma garantir o pagamento proporcional aos empregados dispensados sem justa causa dentro de determinados períodos do ano. Muitos bancos também têm programas próprios de remuneração variável, com regras internas sobre desligamento. É comum que o bancário demitido não receba essa parcela ou receba um valor menor do que o devido.
Requalificação profissional. As convenções dos bancários vêm prevendo programas ou auxílios de requalificação para empregados dispensados, voltados à recolocação no mercado. É um benefício pouco divulgado, que normalmente depende de solicitação dentro de prazos específicos após a dispensa.
Gratificação de caixa e outras verbas da categoria. A convenção também prevê parcelas próprias da categoria, como a gratificação de caixa. Se essas parcelas eram pagas com habitualidade, devem integrar a base de cálculo da rescisão. Se deveriam ter sido pagas e não foram, as diferenças podem ser cobradas.
O ponto central é que a convenção coletiva é fonte de direitos tão exigíveis quanto a lei (art. 7º, XXVI, da Constituição). Se o banco deixou de cumprir alguma cláusula na dispensa, a diferença pode ser cobrada judicialmente.
Plano de saúde e previdência complementar: direitos do bancário demitido sobre os benefícios
Dois benefícios costumam gerar muita preocupação na saída do banco: o plano de saúde e o plano de previdência privada. Ambos têm regras próprias, e as decisões sobre eles têm prazos curtos.
O bancário demitido pode manter o plano de saúde?
Sim, em muitos casos. A Lei 9.656/98 (art. 30) garante ao empregado dispensado sem justa causa que contribuía com parte da mensalidade o direito de permanecer no plano, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral. A permanência dura um terço do tempo de contribuição, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses. O direito se estende aos dependentes.
Para quem se aposenta, o art. 31 da mesma lei traz regras próprias, que podem garantir permanência por prazo maior ou indeterminado, conforme o tempo de contribuição. A convenção dos bancários também tem tratado da assistência médica após a dispensa. Atenção: o prazo para manifestar interesse na permanência é curto, contado da comunicação do banco. Perder esse prazo pode significar perder o direito.
O que o bancário demitido pode fazer com a previdência complementar?
Muitos bancos oferecem planos de previdência complementar, com contribuições do empregado e do banco. Na saída, a Lei Complementar 109/2001 garante ao participante quatro opções, conforme o regulamento do plano:
- resgate: saque das contribuições feitas pelo empregado, com as regras de tributação aplicáveis. Em muitos planos, a parte do banco não é resgatável ou é resgatável só em parte;
- portabilidade: transferência do saldo para outro plano de previdência, sem incidência de imposto na transferência;
- benefício proporcional diferido (BPD): o participante deixa de contribuir e recebe, no futuro, um benefício proporcional ao que acumulou;
- autopatrocínio: o participante continua no plano, pagando também a parte que era do banco.
Essa é uma decisão financeira relevante e, muitas vezes, irreversível. O resgate imediato, por exemplo, pode significar abrir mão da contribuição do banco. Vale ler o regulamento do plano e, se necessário, buscar orientação antes de escolher.
Estabilidades: quando o bancário não pode ser demitido
Nem todo bancário pode ser dispensado a qualquer momento. Existem situações de estabilidade provisória, previstas em lei ou na convenção coletiva, em que a dispensa sem justa causa é proibida. Se o banco demitir durante esse período, o empregado pode pedir a reintegração ou a indenização correspondente a todo o tempo de estabilidade. Esse é um dos direitos do bancário demitido de maior valor.
Estabilidade pré-aposentadoria do bancário
É uma das garantias mais importantes da categoria. Pela convenção coletiva dos bancários, tem estabilidade:
- por 12 meses antes de completar o tempo para a aposentadoria pelo INSS: o bancário, homem ou mulher, com no mínimo 5 anos ininterruptos de vínculo com o banco;
- por 24 meses antes de completar o tempo para a aposentadoria: o bancário homem com 28 anos ininterruptos no mesmo banco, ou a bancária mulher com 23 anos ininterruptos no mesmo banco.
Um detalhe decisivo: a convenção exige que o empregado comunique o banco por escrito que está no período de pré-aposentadoria, entregando documentos que comprovem o tempo de contribuição. Por isso, bancários com muitos anos de casa devem verificar sua situação previdenciária no CNIS e fazer essa comunicação antes de qualquer sinal de desligamento.
Gestante, membro da CIPA e dirigente sindical
A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT). O direito existe mesmo que o banco não soubesse da gravidez na data da dispensa, e mesmo que a própria empregada ainda não soubesse. A gravidez confirmada durante o aviso prévio, inclusive indenizado, também garante a estabilidade (art. 391-A da CLT).
O membro eleito da CIPA, titular ou suplente, tem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato. O dirigente sindical também, desde a candidatura até um ano após o mandato (art. 8º, VIII, da Constituição). Nesse caso, a dispensa por falta grave precisa ser apurada em ação judicial própria.
Acidente de trabalho e doença ocupacional. O bancário afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, com benefício acidentário, tem 12 meses de estabilidade após a alta (art. 118 da Lei 8.213/91). Esse ponto é tão relevante para a categoria que merece um bloco próprio, a seguir.
Bancário demitido doente ou logo após afastamento: quais são os direitos
A dispensa de um bancário doente, ou recém-retornado do INSS, é uma das situações que mais geram discussão na Justiça. O motivo é que ela pode esbarrar em três proteções diferentes.
1. Estabilidade por doença ocupacional. Quem se afastou por doença ocupacional com o benefício acidentário (B91) tem 12 meses de garantia após a alta. E a Súmula 378 do TST acrescenta um ponto muito importante: a estabilidade também é reconhecida quando a doença relacionada ao trabalho é descoberta depois da demissão. Assim, o bancário demitido que depois é diagnosticado com LER/DORT, depressão ou burnout ligados ao trabalho pode ter direito à estabilidade, mesmo sem ter sido afastado.
2. Garantia da convenção após afastamento por doença comum. Mesmo quando a doença não tem relação com o trabalho, a convenção dos bancários tem previsto uma garantia provisória de emprego após a alta para quem ficou afastado por período prolongado. O prazo e as condições devem ser conferidos na convenção vigente.
3. Proibição de dispensa discriminatória. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que cause estigma ou preconceito. Reconhecida a discriminação, a Lei 9.029/95 dá ao empregado a escolha entre a reintegração com salários do período ou a indenização em dobro, além de possível dano moral.
O exame demissional também tem papel central. Se o bancário está inapto no momento da dispensa, o desligamento não deveria acontecer, e o correto seria o encaminhamento ao INSS. Por isso, relate ao médico do trabalho os sintomas que você sente e guarde uma cópia do ASO.
Na prática, o bancário demitido em tratamento deve reunir toda a documentação médica antes de qualquer decisão: laudos, receitas, atestados, relatórios de afastamento e a CAT, se houver. Esses documentos podem transformar uma rescisão comum em um caso de reintegração ou de indenização relevante.
Direitos do bancário demitido que o banco costuma não pagar
Este é o ponto mais importante do guia. A rescisão calculada pelo banco considera apenas o que o próprio banco reconhece como devido. Ela não inclui os direitos que foram violados durante o contrato. E, no setor bancário, alguns deles se repetem com muita frequência. Como o prazo para cobrá-los começa a correr com a demissão, este é justamente o momento de olhar para trás.
7ª e 8ª horas: direitos do bancário demitido com falso cargo de confiança
A jornada do bancário é de 6 horas por dia (art. 224 da CLT). O §2º do mesmo artigo permite 8 horas para quem exerce direção, gerência, fiscalização, chefia ou outro cargo de confiança, desde que receba gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo.
O problema é que muitos bancos enquadram como “cargo de confiança” funções sem nenhuma fidúcia especial: assistentes, analistas, gerentes sem subordinados e sem autonomia para aprovar operações. A Súmula 102 do TST deixa claro que o que define o cargo de confiança são as atribuições reais, e não o nome do cargo. Quando o enquadramento é indevido, a 7ª e a 8ª hora de cada dia são devidas como horas extras do funcionário de banco. Em contratos longos, esse costuma ser o pedido de maior valor.
Exemplo: uma “gerente de atendimento” que cumpria metas, atendia clientes e não tinha subordinados nem poder de decisão trabalhou 8 horas por dia durante cinco anos. São duas horas extras por dia, por cinco anos, com adicional e reflexos. É um valor que não aparece em nenhuma rescisão.
Horas extras, reflexos e intervalo que o bancário demitido pode cobrar
Mesmo fora da discussão do cargo de confiança, muitos bancários trabalham além da jornada sem registro: chegam antes para abrir a agência, saem depois do fechamento, fazem cursos obrigatórios em casa, participam de reuniões fora do horário e respondem mensagens pelo celular à noite. Tudo isso pode caracterizar horas extras no setor bancário, com adicional de pelo menos 50%.
Reflexos, inclusive no sábado. As horas extras habituais geram reflexos no descanso semanal remunerado, nas férias com um terço, no 13º, no aviso prévio e no FGTS com a multa. A convenção coletiva dos bancários prevê, ainda, que as horas extras habituais repercutam no sábado e nos feriados. Na prática, os reflexos podem aumentar significativamente o valor final.
Intervalo não concedido. O bancário com jornada de 6 horas tem direito a 15 minutos de intervalo. Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a no mínimo 1 hora. Quando o intervalo é suprimido ou reduzido, o banco deve pagar o período não usufruído com adicional de 50% (art. 71, §4º, da CLT). Isso é comum em agências com fila, em que o almoço vira “15 minutos na copa”.
Equiparação salarial, desvio e acúmulo de função
Se o bancário exercia a mesma função de um colega com salário maior, nas condições do art. 461 da CLT, pode ter direito às diferenças. Se exercia atribuições de um cargo superior sem receber por isso, ou acumulava funções distintas, também pode haver diferenças salariais. As substituições de gerentes em férias sem o pagamento da gratificação correspondente são um exemplo frequente.
Descontos indevidos por diferença de caixa. O desconto no salário só é permitido nas hipóteses do art. 462 da CLT. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto depende de previsão contratual ou de dolo. Descontos automáticos de diferenças de caixa, sem apuração de culpa, ou valores que o empregado foi pressionado a “cobrir” do próprio bolso podem ser devolvidos.
FGTS não depositado. Depósitos de FGTS ausentes, atrasados ou calculados sobre base menor, por exemplo sem incluir horas extras e gratificações, geram direito às diferenças e à multa de 40% correspondente. O extrato analítico é a principal ferramenta de conferência.
Dano moral. Situações como assédio moral e metas abusivas, transporte de valores sem ser vigilante, assalto ou sequestro na agência, doença causada pelo trabalho e violação de privacidade podem gerar indenização por dano moral. Esses pedidos podem ser feitos junto com os demais, na mesma ação.
Por isso, entre os direitos do bancário demitido, os mais valiosos muitas vezes não estão no termo de rescisão. Estão nos anos de contrato que antecederam a dispensa.
Justa causa, pedido de demissão, acordo ou rescisão indireta: como ficam os direitos do bancário demitido
A forma de saída muda bastante o que o bancário recebe. A tabela abaixo resume as diferenças:
| Verba | Sem justa causa | Rescisão indireta | Acordo (484-A) | Pedido de demissão | Justa causa |
|---|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Integral | Integral | Metade (se indenizado) | Não (deve cumprir) | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim | Não |
| Saque do FGTS | 100% | 100% | Até 80% | Não | Não |
| Multa do FGTS | 40% | 40% | 20% | Não | Não |
| Seguro-desemprego | Sim | Sim | Não | Não | Não |
Pedido de demissão: avalie antes a rescisão indireta
Quem pede demissão perde o saque do FGTS, a multa e o seguro-desemprego. Mas, se o bancário quer sair porque o banco cometeu falta grave, como assédio, rigor excessivo, exigência de serviços acima das forças ou descumprimento do contrato, pode existir o caminho da rescisão indireta (art. 483 da CLT). Nela, o bancário recebe como se tivesse sido demitido sem justa causa. É uma medida com riscos, porque, se a falta não for reconhecida, pode ser convertida em pedido de demissão. Por isso, depende de provas organizadas.
Rescisão por acordo: quando faz sentido
O acordo do art. 484-A da CLT é legítimo quando há interesse real das duas partes. Mas atenção: se a proposta de “sair por acordo” parte do banco para um empregado que seria dispensado de qualquer forma, o bancário estaria abrindo mão de metade do aviso, de metade da multa e do seguro-desemprego. Vale avaliar com cuidado.
Justa causa revertida: o bancário demitido recupera os direitos
No setor bancário, a justa causa costuma ser aplicada em casos de diferença de caixa, supostas irregularidades em operações, quebra de sigilo ou descumprimento de normas internas. Mas ela é a penalidade máxima e exige prova robusta da falta, aplicação imediata e proporcionalidade. Justa causa aplicada meses depois do fato, baseada em apuração interna frágil ou desproporcional à conduta, é revertida com frequência. Revertida a justa causa, o bancário passa a ter todas as verbas da dispensa sem justa causa e, conforme o caso, indenização por dano moral pela acusação indevida.
PDV do banco: quais direitos o bancário demitido perde ao aderir?
Os grandes bancos realizam com frequência Planos de Demissão Voluntária (PDV) ou Incentivada (PDI), oferecendo valores extras a quem aderir. A proposta pode ser vantajosa, mas há um ponto jurídico que precisa ser entendido antes da assinatura.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 152 de repercussão geral, decidiu que a adesão a PDV previsto em acordo coletivo pode implicar quitação ampla e irrestrita de todo o contrato de trabalho, desde que isso conste expressamente do acordo coletivo e dos documentos assinados. A Reforma Trabalhista incorporou essa regra no art. 477-B da CLT.
Na prática: dependendo de como o PDV foi montado, o bancário que adere pode estar renunciando ao direito de cobrar horas extras, 7ª e 8ª horas, equiparação e outros valores do contrato. Se o PDV não vem de acordo coletivo ou não prevê expressamente a quitação ampla, a quitação tende a se limitar às parcelas pagas.
A decisão deve ser uma comparação de valores: de um lado, o incentivo oferecido; de outro, a estimativa do que o bancário teria a receber em uma ação. Um gerente com dez anos em jornada de oito horas sob falso cargo de confiança, por exemplo, pode ter um passivo de 7ª e 8ª horas maior do que o incentivo do PDV. Em outros casos, o PDV é claramente vantajoso. O que não se recomenda é aderir sem fazer essa conta.
Bancário demitido do Banco do Brasil ou da Caixa: os direitos são diferentes?
Os empregados de bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos estaduais, entram por concurso, mas são contratados pela CLT. Por isso, não têm a estabilidade do servidor público prevista no art. 41 da Constituição.
Há, porém, uma diferença importante. No Tema 1022 de repercussão geral, o STF decidiu que empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar a dispensa de seus empregados concursados. Isso não significa estabilidade, mas significa que o banco público precisa apresentar um motivo para a demissão. A decisão teve seus efeitos definidos no tempo pelo próprio STF, então a data da dispensa importa na análise.
Além disso, os empregados de bancos públicos costumam ter normas internas, planos de cargos e acordos coletivos próprios, que podem trazer direitos adicionais na demissão. Os direitos do bancário demitido de banco público, portanto, merecem análise que considere também esses regulamentos.
Prazo de pagamento e multas: direitos do bancário demitido quando o banco atrasa
O art. 477, §6º, da CLT determina que o banco pague as verbas e entregue os documentos da rescisão em até 10 dias após o fim do contrato. Se atrasar, deve pagar a multa do §8º, de um salário do empregado.
Existe ainda a multa do art. 467 da CLT. Se o caso chegar à Justiça e o banco não pagar, na primeira audiência, as verbas rescisórias que não estão em discussão, deverá pagá-las com acréscimo de 50%.
Desde a Reforma Trabalhista, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória. Na prática, muitos bancários recebem o TRCT por meio eletrônico, sem nenhuma conferência externa. Mesmo sem obrigação legal, o sindicato dos bancários costuma oferecer a revisão dos cálculos, e vale aproveitar.
O bancário demitido precisa assinar a rescisão se não concorda com os valores?
Assinar o TRCT não impede o bancário de cobrar diferenças na Justiça. Pela Súmula 330 do TST, a quitação alcança, em regra, apenas as parcelas e os valores discriminados no documento. Horas extras nunca pagas, 7ª e 8ª horas, equiparação salarial e outros direitos que não constam do termo podem ser cobrados mesmo após a assinatura.
A exceção são os documentos com cláusula de quitação geral, como a adesão a PDV com quitação ampla e os acordos homologados com esse tipo de cláusula. Esses merecem análise antes de assinar.
Como conferir o cálculo da rescisão do bancário demitido
Um dos erros mais comuns não é deixar de pagar uma verba, mas calculá-la sobre uma base menor do que a correta. A remuneração que serve de base para o aviso prévio, o 13º, as férias e o FGTS deve incluir, além do salário-base:
- gratificação de função, quando paga com habitualidade;
- adicional por tempo de serviço (anuênios), quando existente;
- média das horas extras habituais;
- comissões e outras parcelas variáveis de natureza salarial;
- gratificação de caixa, para quem exerce a função.
Um exemplo ilustrativo: um bancário com salário-base de R$ 6.000, gratificação de função de R$ 2.400 e média de R$ 1.200 em horas extras habituais tem remuneração de R$ 9.600 para a rescisão. Se o banco calcular tudo sobre R$ 8.400, ignorando as horas extras, a diferença se repete no aviso, no 13º, nas férias, no terço e no FGTS com a multa. Só em um aviso prévio de 60 dias, seriam cerca de R$ 2.400 a menos.
Uma lista rápida para conferir o TRCT:
- o número de dias de aviso prévio está correto para o seu tempo de banco?
- o 13º e as férias consideram a projeção do aviso?
- a base inclui gratificação, anuênios e média de horas extras?
- há férias vencidas que deveriam ser pagas em dobro?
- o extrato do FGTS mostra todos os depósitos, e a multa de 40% foi calculada sobre o total?
- a PLR proporcional foi paga?
- a dispensa ocorreu perto da data-base, gerando a indenização adicional?
- os descontos no TRCT são todos legítimos?
Prazo para cobrar os direitos do bancário demitido e primeiros passos
O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa a prescrição trabalhista: o bancário tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar direitos relativos aos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta. A contagem dos dois anos considera a projeção do aviso prévio indenizado.
Há uma consequência que muitos desconhecem: como os cinco anos são contados para trás a partir do ajuizamento, cada mês de espera é um mês a menos que pode ser cobrado. Um bancário que leva um ano e meio para entrar com a ação consegue cobrar, na prática, só três anos e meio do contrato. Por isso, não convém deixar os direitos do bancário demitido para o fim do prazo.
Para agir com segurança logo após o desligamento:
- Guarde o TRCT, os holerites dos últimos anos e o extrato analítico do FGTS.
- Preserve e-mails, mensagens e registros que mostrem jornada, funções e cobranças. O acesso aos sistemas do banco é bloqueado na saída.
- Anote nomes de colegas que possam testemunhar sobre a rotina.
- Reúna a documentação médica, se houve adoecimento.
- Consulte o CNIS, se estava perto da aposentadoria.
- Decida sobre o plano de saúde e a previdência dentro dos prazos.
- Não assine acordos de quitação geral sem entender o que está sendo renunciado.
Uma análise feita por um advogado trabalhista bancário permite cruzar os documentos da rescisão com a realidade do contrato e identificar tudo o que ficou para trás.
Os direitos do bancário demitido vão além da rescisão paga pelo banco
Os direitos do bancário demitido vão muito além das verbas rescisórias básicas. Incluem os benefícios da convenção coletiva, as decisões sobre plano de saúde e previdência, as estabilidades que podem tornar a dispensa irregular e, principalmente, os direitos violados durante o contrato, como as 7ª e 8ª horas do falso cargo de confiança, as horas extras não registradas, os intervalos suprimidos e as diferenças de base de cálculo, que o termo de rescisão simplesmente não menciona.
Com um prazo de dois anos que reduz, mês a mês, o período que pode ser cobrado, o momento logo após a demissão é o mais adequado para revisar o contrato com atenção. Se você foi desligado recentemente e quer saber se recebeu tudo o que é devido, uma orientação jurídica adequada pode indicar com precisão o que ainda pode ser recuperado.